Flashcard FC881155
A prescrição trabalhista alcança ações de anotação para fins previdenciários?
Prescrição e Decadência (Direito do Trabalho)
FCC · 2011
A prescrição trabalhista alcança ações de anotação para fins previdenciários?
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Resposta
Não se aplica a prescrição às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.Essas ações têm natureza declaratória, pois visam reconhecer ou registrar fatos para assegurar benefícios previdenciários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877998
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