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Flashcard FC881229

Quando entram em vigor as Convenções Coletivas de Trabalho?

Direito Coletivo do Trabalho

FCC · 2013

De acordo com o assunto Direito do Trabalho: Direito Coletivo do Trabalho, responda:

Quando entram em vigor as Convenções Coletivas de Trabalho?
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Resposta

As Convenções Coletivas de Trabalho entram em vigor três dias após sua entrega ao Ministério do Trabalho para registro e arquivo.




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