Flashcard FC881274
Quais regras centrais regem o exercício do direito de greve?
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2013
Quais regras centrais regem o exercício do direito de greve?
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Resposta
O exercício da greve assegura meios pacíficos de mobilização, exige a proteção das necessidades inadiáveis da comunidade e prevê responsabilização conforme a natureza dos atos.• Mobilização pacífica: os grevistas podem persuadir trabalhadores, arrecadar fundos e divulgar o movimento, sem obstruir o acesso ao trabalho nem praticar violência, coação ou dano.
• Necessidades inadiáveis: são aquelas cujo não atendimento põe em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, devendo ser garantidos serviços mínimos em atividades essenciais.
• Responsabilização: atos durante a greve são apurados conforme a legislação trabalhista, civil ou penal, e ilícitos penais são encaminhados às autoridades competentes.
Veja como foi cobrado:
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