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Flashcard FC881286

Quais limites e deveres de comunicação se aplicam à greve em serviços essenciais?

Direito Coletivo do Trabalho

FCC · 2007

De acordo com o assunto Direito do Trabalho: Direito Coletivo do Trabalho, responda:

Quais limites e deveres de comunicação se aplicam à greve em serviços essenciais?
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Resposta

Os meios de greve não podem violar ou constranger direitos e garantias fundamentais de terceiros, e, em serviços essenciais, a decisão deve ser comunicada aos empregadores e usuários com antecedência mínima de 72 horas.




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