Flashcard FC881311
O que deve fazer o empregado se a empresa descumprir acordo celebrado perante a CCPT?
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2004
O que deve fazer o empregado se a empresa descumprir acordo celebrado perante a CCPT?
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Resposta
Deve iniciar a execução, na forma do art. 876 da CLT, pois o termo de conciliação constitui título executivo extrajudicial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/878154
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