Flashcard FC881319
A quais setores a legislação nacional pode restringir a aplicação das garantias da liberdade sindical?
Direito Internacional do Trabalho
FCC · 2014
A quais setores a legislação nacional pode restringir a aplicação das garantias da liberdade sindical?
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Resposta
A Convenção admite que a legislação nacional restrinja sua aplicação a determinados setores.• Forças armadas: A legislação nacional define a extensão das garantias aplicáveis.
• Polícia: A legislação nacional também pode limitar a aplicação das garantias.
A ratificação não prejudica normas existentes que já concedam garantias a esses profissionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/878162
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