Flashcard FC881339
Quais são os efeitos da contratação, pela Administração indireta, de empregado celetista sem concurso público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
FCC · 2014
Quais são os efeitos da contratação, pela Administração indireta, de empregado celetista sem concurso público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A contratação é nula e não gera vínculo empregatício típico, mas assegura ao trabalhador o pagamento da contraprestação pactuada e os valores do FGTS.• Contraprestação: pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo.
• FGTS: pagamento dos valores correspondentes aos depósitos incidentes no período de prestação de serviços.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/878182
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em