Flashcard FC881340
O que implica a opção pelo regime celetista para trabalhador anteriormente submetido a regime especial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
FCC · 2014
O que implica a opção pelo regime celetista para trabalhador anteriormente submetido a regime especial?
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Resposta
A opção pelo regime celetista implica renúncia à garantia de emprego do regime anterior.Os regimes são distintos e incompatíveis, de modo que a dispensa sem justa causa não é nula com fundamento em garantia do regime abandonado.
Veja como foi cobrado:
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