Flashcard FC881375
A Convenção 158 da OIT é autoaplicável no Brasil segundo o STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
FCC · 2013
A Convenção 158 da OIT é autoaplicável no Brasil segundo o STF?
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Resposta
Segundo o STF, a Convenção 158 da OIT não é autoaplicável no Brasil.Na ADI 1480, o Tribunal entendeu que suas normas não eram inconstitucionais se interpretadas como não autoaplicáveis, pois sua aplicação direta violaria a reserva de lei complementar prevista no art. 7º, I, da Constituição Federal.
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