Flashcard FC881377
Qual é o alcance da quitação sindical na rescisão contratual?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
FCC · 2012
Qual é o alcance da quitação sindical na rescisão contratual?
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Resposta
A quitação sindical libera apenas as parcelas expressamente consignadas no recibo, sem afastar o direito de ação do trabalhador para pleitear parcelas omitidas ou diferenças.Para direitos relativos a períodos anteriores à rescisão, o recibo deve indicar expressamente o período abrangido.
Veja como foi cobrado:
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