Flashcard FC881383
A contratação irregular por empresa interposta gera vínculo de emprego com a Administração Pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
FCC · 2014
A contratação irregular por empresa interposta gera vínculo de emprego com a Administração Pública?
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Resposta
Não. A contratação irregular por empresa interposta não gera vínculo de emprego direto com órgãos da Administração Pública.O ingresso de servidor público depende de concurso público, conforme o artigo 37, II, da Constituição Federal, entendimento confirmado pela Súmula 331, II, do TST.
Veja como foi cobrado:
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