Flashcard FC881396
Qual é o entendimento da Súmula 384 do TST sobre multas previstas em instrumentos normativos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
FCC · 2012
Qual é o entendimento da Súmula 384 do TST sobre multas previstas em instrumentos normativos?
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Resposta
A Súmula 384 do TST permite concentrar a cobrança de multas normativas e reconhece sua aplicação em caso de descumprimento de obrigação legal.• Pluralidade de instrumentos: O empregado não precisa ajuizar várias ações para cobrar multas pelo descumprimento de cláusulas de instrumentos normativos diversos.
• Repetição de norma legal: A multa normativa é aplicável mesmo quando a obrigação prevista em lei é apenas repetida pela norma coletiva.
Veja como foi cobrado:
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