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Flashcard FC881412

A que tipo de norma se subordina a garantia de proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa?

Direitos Constitucionais Trabalhistas

FCC · 2009

De acordo com o assunto Direito do Trabalho: Direitos Constitucionais Trabalhistas, responda:

A que tipo de norma se subordina a garantia de proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa?
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Resposta

A garantia de proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa subordina-se à edição de lei complementar.




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