Flashcard FC881415
O que prevê a Convenção da OIT sobre liberdade sindical e qual sua situação no Brasil?
Outros Temas e Questões Mescladas de Direito do Trabalho
FCC · 2014
O que prevê a Convenção da OIT sobre liberdade sindical e qual sua situação no Brasil?
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Resposta
A Convenção nº 87 da OIT consagra a liberdade e a pluralidade sindicais e não foi ratificada pelo Brasil por incompatibilidade com a Constituição.• Liberdade e pluralidade sindicais: trabalhadores e empregadores podem constituir e filiar-se às organizações que julgarem convenientes, sem autorização prévia do Estado, observados os estatutos internos.
• Unicidade sindical: a vedação constitucional a mais de uma entidade representativa da mesma categoria na mesma base territorial tornou a Convenção incompatível com o ordenamento brasileiro.
Veja como foi cobrado:
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