Flashcard FC881417
Até que limites as partes podem estipular as cláusulas do contrato individual de trabalho?
Outros Temas e Questões Mescladas de Direito do Trabalho
FCC · 2013
Até que limites as partes podem estipular as cláusulas do contrato individual de trabalho?
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Resposta
As partes podem estipular livremente as cláusulas do contrato de trabalho, desde que não contrariem as disposições de proteção ao trabalho, os contratos coletivos aplicáveis e as decisões das autoridades competentes.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/878260
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