Flashcard FC881421
Quais são os efeitos da contratação de servidor público após a CF/88 sem concurso?
Sem classificação
FCC · 2026
Quais são os efeitos da contratação de servidor público após a CF/88 sem concurso?
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Resposta
O contrato é nulo, sendo assegurados apenas os direitos decorrentes do trabalho efetivamente prestado.• Saldo de salário: é devido pelo período trabalhado.
• FGTS: deve ser depositado em relação ao período trabalhado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/878264
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