Flashcard FC891277
Qual é o prazo e a forma de contagem para a Fazenda Pública recorrer de sentença nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
Vunesp 2 · 2025
Qual é o prazo e a forma de contagem para a Fazenda Pública recorrer de sentença nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
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Resposta
A Fundação dispõe de dez dias úteis para interpor recurso, contados a partir da ciência da sentença por intimação ou publicação.• Prazo: dez dias úteis para interpor o recurso.
• Fundamento: em razão da aplicação subsidiária das normas dos Juizados Especiais.
• Início da contagem: a partir da ciência da sentença por intimação ou publicação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/890859
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em