Flashcard FC891794
O que determina o princípio da ofensividade no Direito Penal?
Princípios de Direito Penal
CRS (PM MG) · 2014
O que determina o princípio da ofensividade no Direito Penal?
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Resposta
O princípio da ofensividade exige que a conduta cause lesão ou, ao menos, perigo concreto a um bem jurídico protegido.
• Princípio da ofensividade: impõe limite ao Direito Penal, exigindo tutela apenas de danos reais ou riscos efetivos e impedindo a penalização de condutas meramente abstratas ou inofensivas.
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