Flashcard FC891796
Quais são os princípios penais de garantia e seus sentidos essenciais?
Princípios de Direito Penal
CRS (PM MG) · 2015
Quais são os princípios penais de garantia e seus sentidos essenciais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São cinco princípios de garantia penal: proporcionalidade, intervenção mínima, adequação social, culpabilidade e fragmentariedade.• Proporcionalidade: exige um juízo de ponderação entre a gravidade do fato (bem lesado) e a gravidade da sanção, sendo legítima a intervenção penal apenas na medida em que a pena e os meios sejam proporcionais ao fim buscado.
• Intervenção mínima: orienta que o Direito Penal deve intervir apenas quando os meios extrapenais se mostram insuficientes, promovendo a proteção dos bens jurídicos mais relevantes e favorecendo a descriminalização de condutas menos gravosas.
• Adequação social: afasta a tipicidade material de condutas socialmente reconhecidas ou adequadas, de modo que, embora formalmente previstas, não são tidas como criminosas.
• Culpabilidade: refere-se ao juízo de reprovação sobre o agente, condicionando a pena à existência de dolo ou culpa e à possibilidade de responsabilização.
• Fragmentariedade: limita o alcance do Direito Penal à proteção de uma parcela restrita e relevante de bens jurídicos, não abrangendo todo ilícito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884526
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em