Flashcard FC891798
Onde se considera praticado o crime para fins de competência e aplicação da lei penal?
Lei Penal
CRS (PM MG) · 2021
Onde se considera praticado o crime para fins de competência e aplicação da lei penal?
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Resposta
Considera-se praticado o crime no lugar em que a ação ou omissão ocorreu, ainda que parcialmente, e no ponto em que o resultado se produziu ou deveria ter sido produzido.
• Efeito processual: determina competência, local da investigação e aplicação da lei penal.
• Execução continuada: cada fase da execução pode vincular competência ao lugar em que ocorreu.
Veja como foi cobrado:
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