Flashcard FC891799
Como o Código Penal trata embarcações e aeronaves para fins de aplicação da lei penal?
Lei Penal
CRS (PM MG) · 2017
Como o Código Penal trata embarcações e aeronaves para fins de aplicação da lei penal?
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Resposta
O Código Penal considera embarcações e aeronaves brasileiras extensão do território nacional e aplica a lei brasileira aos crimes cometidos a bordo.
• Embarcações e aeronaves públicas ou governamentais: aplicam-se a lei brasileira onde quer que se encontrem.
• Aeronaves e embarcações mercantes ou privadas: aplicam-se a lei brasileira quando estiverem no espaço aéreo nacional ou em alto-mar.
• Exceção: convenções internacionais podem dispor de forma diversa.
Veja como foi cobrado:
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