Quais são os efeitos jurídicos da lei penal posterior mais benigna, do erro sobre elemento do tipo e do erro sobre a ilicitude?

A lei penal posterior mais benigna extingue a punibilidade e os efeitos da condenação e aplica-se retroativamente mesmo após trânsito em julgado, o erro sobre elemento do tipo exclui o dolo admitindo responsabilização culposa se a lei prever, e o erro sobre a ilicitude inevitável isenta de pena enquanto o evitável reduz a pena de um sexto a um terço, sendo o desconhecimento da lei inescusável.