Flashcard FC891809
Quais causas excluem a ilicitude no Código Penal?
Teoria do Crime
CRS (PM MG) · 2018
Quais causas excluem a ilicitude no Código Penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As hipóteses que excluem a ilicitude são o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito.• Estado de necessidade: A conduta visa evitar perigo atual e inevitável, sacrificando bem jurídico menor para salvar um maior, exigindo proporcionalidade e ausência de outro meio.
• Legítima defesa: O sujeito repele agressão injusta, atual ou iminente, usando meios necessários e proporcionais à ameaça.
• Estrito cumprimento de dever legal: O agente age conforme dever imposto pela lei, afastando a ilicitude de sua conduta.
• Exercício regular de direito: Ação claramente autorizada por norma que afasta a ilicitude do comportamento do agente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884539
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em