Flashcard FC891810
O que ocorre com a ilicitude do fato quando estão presentes as excludentes de ilicitude?
Teoria do Crime
CRS (PM MG) · 2017
O que ocorre com a ilicitude do fato quando estão presentes as excludentes de ilicitude?
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Resposta
Quando presentes os pressupostos legais das excludentes de ilicitude, falta o elemento da ilicitude do fato, de modo que não há crime.
• Estado de necessidade: excludente que, quando presentes seus requisitos, afasta a ilicitude do fato.
• Legítima defesa: excludente que, quando presentes seus requisitos, afasta a ilicitude do fato.
• Estrito cumprimento de dever legal: excludente que, quando presentes seus requisitos, afasta a ilicitude do fato.
• Exercício regular do direito: excludente que, quando presentes seus requisitos, afasta a ilicitude do fato.
• Proporcionalidade: a aplicação exige exame concreto das circunstâncias e proporcionalidade entre o bem protegido e o meio empregado.
Veja como foi cobrado:
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