Flashcard FC891814
Imputabilidade penal constitui excludente de ilicitude?
Teoria do Crime
CRS (PM MG) · 2018
Imputabilidade penal constitui excludente de ilicitude?
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Resposta
Não, a imputabilidade penal não constitui excludente de ilicitude.• Excludentes de ilicitude: tornam o fato atípico do ponto de vista jurídico, afastando a ilicitude do comportamento do agente.
• Imputabilidade penal: refere-se à capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de agir conforme esse entendimento, afetando a culpabilidade e não a ilicitude.
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