Flashcard FC891817
Como o Código Penal define crime doloso, a responsabilidade por indução ao erro, as exclusões de ilicitude e a isenção de pena por doença mental?
Teoria do Crime
CRS (PM MG) · 2019
Como o Código Penal define crime doloso, a responsabilidade por indução ao erro, as exclusões de ilicitude e a isenção de pena por doença mental?
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Resposta
O Código Penal define crime doloso como a vontade do resultado ou a assunção do risco, responsabiliza quem induz ou determina outra pessoa ao erro, prevê exclusões de ilicitude em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito, e isenta de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender a ilicitude ou de se determinar conforme esse entendimento.• Crime doloso: considera-se doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
• Participação por indução: responde pelo crime quem induz ou determina outra pessoa ao erro.
• Exclusões de ilicitude: não há crime quando o fato é praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.
• Isenção de pena: ocorre quando o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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