Flashcard FC891818
Qual a idade que torna a pessoa penalmente inimputável?
Teoria do Crime
CRS (PM MG) · 2018
Qual a idade que torna a pessoa penalmente inimputável?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, não podendo ser punidos com as penas previstas no Código Penal até completarem 18 anos.
• Medidas do ECA: Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação são as respostas aplicáveis aos atos infracionais praticados por adolescentes inimputáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884548
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em