Flashcard FC891821
O ajuste para a prática de um crime é punível se não houver atos executórios nem tentativa?
Teoria do Crime
CRS (PM MG) · 2026
O ajuste para a prática de um crime é punível se não houver atos executórios nem tentativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o ajuste para a prática de um crime não é punível quando não há atos executórios nem tentativa.O art. 31 do Código Penal prevê que o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio não são puníveis, salvo disposição expressa em contrário, de modo que, na ausência de ato executório, tentativa ou previsão legal diversa, os envolvidos não respondem pelo crime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884551
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em