Flashcard FC891827
O que prevê o Código Penal sobre inimputabilidade por doença mental, autoria e participação, regimes de cumprimento e substituição de penas privativas de liberdade?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CRS (PM MG) · 2020
O que prevê o Código Penal sobre inimputabilidade por doença mental, autoria e participação, regimes de cumprimento e substituição de penas privativas de liberdade?
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Resposta
O Código Penal prevê isenção de pena por inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado; aplicação das penas conforme a culpabilidade com variações para participação de menor importância e para quem quis crime menos grave; regimes distintos para reclusão e detenção com regime fechado em estabelecimento de segurança máxima ou média; e que os limites das penas constam na sanção do tipo penal e as penas restritivas de direitos podem substituir pena privativa inferior a um ano ou nos crimes culposos.• Inimputabilidade: isenção de pena quando o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se segundo esse entendimento.
• Autoria e participação: aplicação das penas segundo a culpabilidade, diminuição de 1/6 a 1/3 para participação de menor importância e aplicação da pena do crime menos grave ao que quis crime menos grave, aumentada até metade se previsível o resultado mais grave.
• Regimes de cumprimento: reclusão cumpre-se em regime fechado, semiaberto ou aberto; detenção cumpre-se em regime semiaberto ou aberto, e o regime fechado é em estabelecimento de segurança máxima ou média.
• Limites e substituição: limites das penas privativas de liberdade constam na sanção de cada tipo penal e penas restritivas de direitos substituem pena privativa inferior a 1 ano ou nos crimes culposos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884557
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