Flashcard FC891829
Quais são as espécies de penas previstas no Código Penal?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CRS (PM MG) · 2018
Quais são as espécies de penas previstas no Código Penal?
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Resposta
As espécies são privativas de liberdade, restritivas de direitos e pena de multa.• Privativas de liberdade: Implicam retirada da liberdade física do condenado, como reclusão ou detenção.
• Restritivas de direitos: Substituem ou complementam a pena privativa, consistindo em limitações legais aplicadas ao condenado, por exemplo prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos.
• Pena de multa: É a sanção pecuniária imposta pelo delito.
Veja como foi cobrado:
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