Flashcard FC891832
Quais são as características do regime aberto de cumprimento de pena?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CRS (PM MG) · 2016
Quais são as características do regime aberto de cumprimento de pena?
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Resposta
O regime aberto caracteriza-se pela execução da pena em casa de albergado, pela base na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, e pela possibilidade de cumprimento, desde o início, para o condenado não reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos.• Local de execução: casa de albergado ou estabelecimento adequado.
• Base: autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
• Condição de início: condenado não reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos pode cumpri-la desde o início.
Veja como foi cobrado:
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