Flashcard FC891833
Qual a diferença entre reclusão e detenção quanto ao regime de cumprimento e que condição pode ser exigida para progressão em crimes contra a administração pública?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CRS (PM MG) · 2015
Qual a diferença entre reclusão e detenção quanto ao regime de cumprimento e que condição pode ser exigida para progressão em crimes contra a administração pública?
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Resposta
A reclusão admite cumprimento em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a detenção, em regra, admite cumprimento em regime semiaberto ou aberto, podendo excepcionalmente haver transferência para regime fechado; nos crimes contra a administração pública a progressão de regime pode depender da reparação do dano ou da devolução do produto do ilícito com os acréscimos legais.• Reclusão: cumprimento em regime fechado, semiaberto ou aberto, orientando a fixação inicial do regime e as possibilidades de cumprimento.
• Detenção: regra de cumprimento nos regimes semiaberto ou aberto, salvo hipótese excepcional que exija transferência ao regime fechado.
• Progressão em crimes contra a administração pública: condicionada à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito, com os acréscimos legais.
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