Flashcard FC891835
Qual o limite máximo do tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade no Brasil?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CRS (PM MG) · 2021
Qual o limite máximo do tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade no Brasil?
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Resposta
O limite máximo do tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade no Brasil é de 40 anos.Quando a soma das penas excede esse valor, devem ser unificadas para respeitar o limite de 40 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884565
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