Flashcard FC891837
O que significa tornar certa a obrigação de indenizar na sentença condenatória?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CRS (PM MG) · 2014
O que significa tornar certa a obrigação de indenizar na sentença condenatória?
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Resposta
Significa que a condenação penal cria imediatamente e sem necessidade de fundamentação especial a obrigação do condenado de reparar o dano causado pelo crime.• Obrigação de indenizar: a reparação do dano nasce automaticamente com a sentença condenatória, sem necessidade de declaração motivada pelo juiz.
• Título executivo: a condenação serve como título executivo judicial, permitindo ao lesado propor a ação civil ex delicto e executar o valor devido.
Veja como foi cobrado:
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