Flashcard FC891838
Quando começa a correr a prescrição nos crimes de bigamia e de falsificação ou alteração do assentamento do registro civil, e qual o efeito da decisão confirmatória da pronúncia so
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CRS (PM MG) · 2014
Quando começa a correr a prescrição nos crimes de bigamia e de falsificação ou alteração do assentamento do registro civil, e qual o efeito da decisão confirmatória da pronúncia sobre a prescrição?
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Resposta
A prescrição nesses crimes começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido, e a decisão confirmatória da pronúncia interrompe a prescrição, fazendo recomeçar sua contagem prescricional do zero.• Prescrição por conhecimento: nos crimes de bigamia e de falsificação ou alteração do assentamento do registro civil a prescrição, antes do trânsito em julgado, inicia-se na data em que o fato se tornou conhecido, refletindo a ocultação ou dependência do conhecimento para a apuração.
• Interrupção pela pronúncia: a decisão confirmatória da pronúncia interrompe o curso da prescrição, obrigando o recomeço da contagem prescricional a partir desse marco processual, inclusive quando eleva a ação ao Tribunal do Júri.
Veja como foi cobrado:
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