Flashcard FC891850
Em quais hipóteses a entrada ou permanência em domicílio alheio não constitui crime?
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
CRS (PM MG) · 2015
Em quais hipóteses a entrada ou permanência em domicílio alheio não constitui crime?
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Resposta
A entrada ou permanência em domicílio alheio não constitui crime quando é realizada durante o dia com observância das formalidades legais para efetuar prisão ou outra diligência legítima, ou quando algum crime está sendo praticado ou há iminência de sua prática, autorizando intervenção imediata.• Entrada diurna: entrada durante o dia, observadas as formalidades legais, para efetuar prisão ou diligência legítima.
• Crime em andamento: entrada a qualquer hora quando um crime está sendo praticado ou é iminente, permitindo intervenção imediata.
Veja como foi cobrado:
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