Flashcard FC891856
Qual o tratamento penal e processual do crime de tomar refeição, alojar-se ou usar meio de transporte sem pagar?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CRS (PM MG) · 2023
Qual o tratamento penal e processual do crime de tomar refeição, alojar-se ou usar meio de transporte sem pagar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O delito consiste em tomar refeição, alojar-se ou utilizar meio de transporte sem recursos para pagar e é punido com detenção de quinze dias a dois meses ou multa.• Pena: Detenção de quinze dias a dois meses, ou multa.
• Ação penal: Condicionada à representação da vítima ou de seu representante.
• Faculdade judicial: Juiz pode deixar de aplicar a pena e adotar medida despenalizadora conforme culpabilidade, motivos ou consequências.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884586
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em