Flashcard FC891863
Qual crime se configura pela filmagem ou registro de cena íntima sem autorização dos participantes?
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
CRS (PM MG) · 2021
Qual crime se configura pela filmagem ou registro de cena íntima sem autorização dos participantes?
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Resposta
Trata-se do crime de registro não autorizado da intimidade sexual, previsto no art. 216-B do Código Penal.• Conduta: produzir, fotografar, filmar ou registrar por qualquer meio uma cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso sem autorização dos participantes.
• Conteúdo: cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso.
• Caráter íntimo: o registro tem natureza íntima e privada.
• Consentimento: ausência de autorização dos participantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884593
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