Flashcard FC891866
A prática sexual consensual com pessoa de 15 anos configura crime penal?
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
CRS (PM MG) · 2013
A prática sexual consensual com pessoa de 15 anos configura crime penal?
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Resposta
Não. É atípica, pois a vítima tinha 15 anos e houve consentimento, inexistindo violência ou grave ameaça.• Idade: O tipo penal que protege a vulnerabilidade aplica‑se a menores de 14 anos, de modo que 15 anos afasta essa tipicidade.
• Violência ou grave ameaça: O crime de estupro exige violência ou grave ameaça, ausentes no caso, o que também afasta a tipicidade.
Veja como foi cobrado:
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