Flashcard FC891867
Quem é considerado funcionário público para fins penais?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CRS (PM MG) · 2020
Quem é considerado funcionário público para fins penais?
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Resposta
Consideram-se funcionários públicos, para fins penais, os que, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, exercem cargo, emprego ou função pública.• Abrangência: alcança situações formais e informais de prestação de serviço ao Estado, incluindo estagiários não remunerados.
• Equiparação: equiparam-se aos funcionários públicos os que atuam em entidades paraestatais e trabalhadores de empresas contratadas ou conveniadas quando realizam atividade típica da Administração Pública.
• Relevância penal: sujeitam-se às sanções de crimes funcionais e às qualificadoras próprias, como em casos de peculato, prevaricação e concussão.
Veja como foi cobrado:
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