Flashcard FC891868
Como se considera funcionário público para fins penais?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CRS (PM MG) · 2015
Como se considera funcionário público para fins penais?
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Resposta
Considera-se funcionário público para fins penais quem exerce cargo, emprego ou função pública, inclusive de forma transitória ou sem remuneração.
• Situação transitória ou sem remuneração: inclui quem exerce cargo, emprego ou função pública de forma temporária ou sem receber remuneração.
• Entidade paraestatal: equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal quando atua em atividade típica da Administração Pública.
• Empresa contratada: equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada quando presta atividade típica da Administração Pública.
• Cargos comissionados: aumenta a pena para ocupantes de cargos em comissão ou de direção ou assessoramento em órgãos da administração direta, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações instituídas pelo poder público.
Veja como foi cobrado:
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