Flashcard FC891872
Qual o efeito da reparação do dano no peculato culposo antes e depois da sentença irrecorrível?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CRS (PM MG) · 2016
Qual o efeito da reparação do dano no peculato culposo antes e depois da sentença irrecorrível?
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Resposta
A reparação do dano extingue a punibilidade se ocorrer antes da sentença irrecorrível e reduz a pena pela metade se ocorrer depois da sentença irrecorrível.• Antes da sentença: a reparação extingue a punibilidade.
• Depois da sentença: a reparação reduz a pena pela metade.
Veja como foi cobrado:
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