Flashcard FC891877
Qual o efeito da reparação integral do dano no peculato culposo antes e depois da sentença irrecorrível?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CRS (PM MG) · 2017
Qual o efeito da reparação integral do dano no peculato culposo antes e depois da sentença irrecorrível?
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Resposta
A reparação integral extingue a punibilidade se ocorrer antes da sentença irrecorrível, e se ocorrer após essa sentença não extingue a punibilidade, mas reduz a pena pela metade aplicada sobre a pena já fixada.• Reparação anterior: extingue a punibilidade em razão da reparação integral do prejuízo.
• Reparação posterior: não extingue a punibilidade, mas reduz a pena imposta à metade aplicada sobre a pena já fixada.
Veja como foi cobrado:
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