Flashcard FC891878
Quais são os requisitos do estado de necessidade que excluem a ilicitude?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CRS (PM MG) · 2014
Quais são os requisitos do estado de necessidade que excluem a ilicitude?
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Resposta
O estado de necessidade exclui a ilicitude quando há perigo atual, inexistência de meio menos gravoso e proporcionalidade entre o mal causado e o mal evitado.• Perigo atual: Existência de risco imediato a um direito próprio ou alheio não provocado pelo agente.
• Ausência de alternativa: Não existir meio legítimo menos gravoso para evitar o perigo.
• Proporcionalidade: Proporcionalidade entre o mal causado e o mal evitado.
Veja como foi cobrado:
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