Flashcard FC893147
O que ocorre quando uma lei nova estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
CRS (PM MG) · 2026
O que ocorre quando uma lei nova estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes?
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Resposta
[A lei nova não revoga nem modifica a lei anterior, havendo coexistência normativa e aplicação de cada norma em sua esfera de incidência.• Coexistência normativa: a lei nova complementa, esclarece ou disciplina aspectos distintos sem afastar a eficácia da norma precedente.
• Revogação expressa: ocorre quando a lei posterior declara expressamente a revogação da anterior.
• Incompatibilidade ou regulação integral: ocorre quando a norma posterior é incompatível com a anterior ou regula integralmente a mesma matéria.
]
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