Flashcard FC893149
Qual dever têm as autoridades públicas para promover segurança jurídica na aplicação das normas?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
CRS (PM MG) · 2024
Qual dever têm as autoridades públicas para promover segurança jurídica na aplicação das normas?
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Resposta
As autoridades públicas devem promover a segurança jurídica na aplicação das normas, uniformizando suas decisões por meio de instrumentos administrativos.• Instrumentos administrativos: regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas utilizados para uniformizar decisões e garantir previsibilidade interna até eventual revisão posterior.
• Alcance vinculante: esses instrumentos vinculam apenas o órgão ou entidade a que se destinam, reduzindo divergências interpretativas e criando padrão de atuação administrativa.
Veja como foi cobrado:
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