Flashcard FC893150
A reconvenção é admitida nos Juizados Especiais?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CRS (PM MG) · 2023
A reconvenção é admitida nos Juizados Especiais?
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Resposta
Não, a reconvenção não é admitida nos Juizados Especiais, mas o réu pode formular, na contestação, um pedido em seu favor desde que seja fundado nos mesmos fatos e respeite os limites legais.• Reconvenção: não é admitida nos Juizados Especiais por prevalecerem oralidade, simplicidade e celeridade do procedimento.
• Pedido na contestação: é permitido como incidente limitado integrado ao rito sumaríssimo, não sendo ação autônoma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/885880
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