Flashcard FC893151
Quando o casamento de estrangeiros celebrado perante autoridade diplomática ou consular produz efeitos no Brasil?
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2024
Quando o casamento de estrangeiros celebrado perante autoridade diplomática ou consular produz efeitos no Brasil?
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Resposta
Produz efeitos no Brasil quando a cerimônia observar as formalidades exigidas pela autoridade consular e pela lei nacional dos nubentes e o ato for transcrito em cartório, respeitando o ordre public brasileiro.• Autoridade consular: observância das formalidades exigidas por ela para a celebração do casamento.
• Lei nacional: observância das formalidades da lei do país dos nubentes.
• Transcrição em cartório: registro posterior no Brasil para que o ato produza efeitos no ordenamento brasileiro.
• Ordre public: respeito à forma e ao conteúdo conforme a ordem pública brasileira.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/885881
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