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Flashcard FC893174

O que é garantido ao paciente e proibido ao médico na emissão de atestado médico?

Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)

CRS (PM MG) · 2021

De acordo com o assunto Legislação e Ética Profissional: Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM), responda:

O que é garantido ao paciente e proibido ao médico na emissão de atestado médico?
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Resposta

O paciente tem direito inalienável ao fornecimento do atestado médico, e o médico não pode condicionar sua emissão à majoração de honorários.

• Atestado médico: integra o ato médico e deve ser fornecido quando há necessidade clínica, sem cobrança adicional pela simples emissão.





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