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Flashcard FC893186

Que exigências de forma e identificação devem constar em receituários, atestados e laudos médicos?

Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)

CRS (PM MG) · 2023

De acordo com o assunto Legislação e Ética Profissional: Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM), responda:

Que exigências de forma e identificação devem constar em receituários, atestados e laudos médicos?
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Resposta

Receituários, atestados e laudos devem ser legíveis, assinados e conter nome e número do CRM do médico, não podendo ser emitidos de forma secreta nem assinados em branco.

• Legibilidade: documentos médicos devem ser claros e legíveis para assegurar responsabilidade e permitir checagem da autoria e continuidade do cuidado.
• Identificação: devem conter nome e número do CRM do médico de forma legível para fiscalização ética e controle contra fraudes.
• Proibição: é vedado emitir documentos de forma secreta ou assinar em branco, sujeitando o médico a responsabilização administrativa, civil e criminal.





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